Direitos e Deveres

Bateram-lhe no carro e fugiram?

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Existe um fundo público de garantia automóvel que indemniza as vítimas de acidentes de viação quando o culpado é desconhecido ou não tem seguro.

Ter um carro e andar na estrada requer não apenas cuidado, mas também alguma sorte. Um dos riscos que corre é o de outro condutor bater no seu carro e não ter seguro. Ou pior, de alguém bater e fugir.

Aquilo que deve saber é que a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões gere um fundo público de garantia automóvel que indemniza as vítimas de acidentes de viação quando o culpado é desconhecido ou não tem seguro. Esse fundo de garantia automóvel obedece a regras rígidas.

As indemnizações do fundo de garantia automóvel podem chegar a um milhão de euros para danos materiais e cinco milhões de euros para danos corporais, sendo que:

  • Tem direito a indemnização por danos corporais: quando não se conhece o responsável pelo acidente ou quando este não tem seguro automóvel válido; ou quando a seguradora do culpado está insolvente.

  • Tem direito a indemnização por danos materiais: quando o responsável pelo acidente é conhecido, mas não tem seguro automóvel; quando não se conhece o responsável; ou quando veículo responsável pelo acidente foi abandonado no local do acidente, não tem seguro válido e a polícia confirmou o abandono.

Se alguma vez se vir envolvido numa situação semelhante, é assim que pode resolver a questão:

  1. Chamar as autoridades policiais para que tomem conta da ocorrência e procedam à elaboração do auto do acidente no local.

  2. Participar o acidente ao fundo de garantia automóvel. Pode fazê-lo presencialmente ou por email através do site da www.asf.com.pt. Nos formulários deve colocar todos os dados do acidente, do lesado e do veículo responsável - se for conhecido. Deve incluir também um esboço do acidente bem como os danos causados e as testemunhas, caso existam.

  3. O fundo de garantia automóvel tem 32 dias úteis para informar o lesado e o responsável (quando é conhecido) se paga o arranjo do veículo.

  4. Se o fundo assumir os danos, o responsável pelo sinistro (se conhecido) tem cinco dias úteis para contestar e o fundo de garantia automóvel tem dois dias úteis para tomar uma decisão final.

  5. O pagamento da reparação dos danos é feito no prazo de 8 dias úteis.

  6. No caso de danos corporais, o fundo de garantia automóvel tem 60 dias após a participação do acidente para pedir exames físicos. Após a avaliação médica tem 45 dias para informar se assume a responsabilidade e apresentar uma proposta de indemnização.

O ideal será que nunca tenha de recorrer a este fundo. Mas se alguma vez precisar, fica a saber como funciona.