Impostos

Avaliação de IMI passa para a alçada das autarquias

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As autarquias vão passar a ser responsáveis pela avaliação dos imóveis para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), deixando assim esta missão de estar nas mãos da Autoridade Tributária e Aduaneira.

O Governo já aprovou diploma que dá às câmaras municipais poder para avaliar imóveis e estimar o imposto a pagar, mas isso só terá efeito prático após as eleições autárquicas que decorrerão em outubro.

Na proposta do Executivo é referido que se pretende "promover a descentralização das competências atualmente exercidas pela administração direta do Estado no âmbito da avaliação do património imobiliário para efeitos fiscais". Para que aconteça, é necessário alterar o código do IMI “no sentido de transferir as competências em matéria de avaliação e reavaliação de imóveis dos serviços de finanças para os órgãos municipais", passando estes a ter a responsabilidade de avaliar, designar peritos avaliadores e resolver reclamações.

Fora da esfera das câmaras ficam os imóveis afetos à defesa nacional, às forças e serviços de segurança, os imóveis detidos pelo sistema de Segurança Social e o património do Estado que esteja consignado ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Esta intenção do Governo não está a reunir consenso e tem mesmo vindo a suscitar algumas questões. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considerou que "a descentralização para as autarquias é uma matéria sensível que carece de análise aprofundada".

Para a associação presidida por Manuel Machado, é preciso maior “explicitação” sobre como se processará a gestão, quais os poderes de que disporão os órgãos municipais e se “a avaliação e reavaliação será de todos os imóveis ou só do património imobiliário público devoluto”, bem como “a que fins” se destinam.

Outra questão que preocupa a ANMP é o que determina a lei relativamente a infraestruturas do Estado implantadas em terrenos municipais ou de infraestruturas municipais implantadas em terrenos do Estado.

Já a Associação Lisbonenses de Proprietários (ALP) diz ser contra esta mudança por considerar que se "traduzirá num novo aumento da carga fiscal sobre o património imobiliário", lembrando que em cinco anos a cobrança do IMI já disparou 41% (de 1.088 milhões de euros de 2010 para os 1.533 milhões em 2015). A associação critica o Governo por atacar sempre "o património habitacional"