Direitos e Deveres

Assistência à família: pais e avós também têm direitos

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O seu pai, mãe ou um dos avós está doente e precisa de lhe dar assistência? Saiba quantos dias pode faltar ao trabalho e o que a lei prevê.

Para além dos filhos, é cada vez mais frequente ter a necessidade de faltar ao trabalho para dar assistência aos pais ou avós, por motivos de doença. Mas a lei prevê direitos diferentes para o trabalhador, caso esteja em causa o apoio a ascendentes ou descendentes.

Assistência a filhos doentes

Segundo o Código do Trabalho, pode dar até 30 faltas justificadas por ano por cada filho, enteado ou adoptado menor de 12 anos. A partir desta idade e, enquanto morar consigo, mesmo que seja maior de idade, o limite de faltas diminui para 15 dias por ano. A entidade patronal poderá exigir uma declaração médica para justificar a falta ou mesmo um comprovativo de morada.

Se tiver um filho hospitalizado, não há limite para o número de faltas. Apenas tem de apresentar à entidade patronal uma declaração do Hospital a comprovar a situação.

Assistência a cônjuges ou ascendentes

O trabalhador tem direito a faltar até 15 dias por ano para prestar assistência, em caso de doença ou acidente, ao cônjuge (seja casado, em união de facto ou economia comum) assim como a familiares na linha recta ascendente (pai, mãe, padrasto, madrasta, sogros e avós) ou no 2º grau da linha colateral (irmãos e cunhados), mesmo que não vivam consigo. Tem direito a mais 15 dias por ano se o cônjuge tiver uma deficiência ou doença crónica.

Perda de remuneração

Segundo o Código do Trabalho, a falta justificada não implica qualquer perda de direito do trabalhador, incluindo o salário. Mas há exceções. Segundo o artigo 255º, se faltar ao trabalho para dar apoio ao cônjuge ou outros familiares, não recebe esses dias de salário. Só recebe no caso de assistência aos filhos.

Pedir baixa para assistência à família

Em qualquer dos casos, pode meter baixa junto da Segurança Social, mas, no que diz respeito ao apoio financeiro, também há diferenças.

A baixa para apoio a cônjuges ou familiares tem apenas como finalidade a justificação das faltas junto da entidade patronal.

No caso da assistência a filhos ou netos (se os pais estiverem impossibilitados de o fazer), pode pedir um subsídio à Segurança Social.

Têm direito a pedir este subsídio:

- Trabalhadores por conta de outrem (a contrato);

- Trabalhadores independentes (os chamados “recibos verdes”);

- Beneficiários do seguro social voluntário;

- Quem receber pensão de invalidez, de velhice ou de sobrevivência;

- Trabalhadores na pré-reforma.

Para poder usufruir deste subsídio tem de ter, pelo menos, seis meses de descontos, não pode ter dívidas à Segurança Social nem acumular com rendimentos de trabalho ou outro tipo de prestações sociais.