Direitos e Deveres

Arrendamento acessível: novos seguros obrigatórios

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Está previsto que o arrendamento acessível venha a exigir três novos seguros obrigatórios. As novidades são para senhorios e inquilinos.

Pode haver novidades em breve no âmbito do programa de arrendamento acessível. O Governo quer implementar três seguros obrigatórios, dois para os inquilinos e um para os senhorios. O pacote de seguro de rendas vai em breve a Conselho de Ministros, mas se é inquilino ou senhorio pode já saber o que está para vir.

Seguro de renda obrigatório

O inquilino terá obrigatoriamente de ter um seguro de quebra de rendimentos e o proprietário o seguro de incumprimento. Ambos servem o mesmo propósito: proteger quer o inquilino, quer o proprietário, em caso de incumprimento no pagamento da renda. Havendo uma quebra súbita de rendimento por parte do inquilino, o proprietário também fica protegido. Para este seguro está a ser considerado um período de seis meses, para dar tempo às famílias de se recomporem, sem chegarem à situação de incumprimento.

Danos no imóvel

O terceiro seguro serve o propósito de cobrir danos no imóvel. Até aqui era preciso haver fiadores ou cauções para este efeito, mas no caso dos estudantes estrangeiros, por exemplo, é muito difícil encontrar alguém que assuma esta responsabilidade sem os conhecer. Este seguro substitui-se a essas exigências, dispensando fiadores e cauções. O objetivo destes seguros é minimizar os riscos no programa de arrendamento acessível, permitindo por esta via preços mais competitivos.

 

Direitos do Trabalhador

Entrou num novo emprego e não sabe quando vai ter direito a férias? Ou talvez esteja a passar por um processo de despedimento e desconheça os seus direitos. É importante manter-se informado e conhecer os seus direitos e deveres.

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