COVID-19

Apoios: até quando duram?

8 min

Veja quais os apoios que já terminaram, os que foram prolongados e aqueles aos quais ainda pode candidatar-se. Faça as contas connosco e confirme o calendário para que nenhuma ajuda lhe escape.

Por causa da pandemia, o Governo criou uma série de apoios excecionais. Alguns terminaram com o estado de emergência, outros foram prolongados e há ainda os que foram criados para estimular a economia. O Contas Connosco mostra-lhe os que já terminaram, os que estão em curso e os que ainda estão a ser delineados e aos quais ainda pode candidatar-se.

Apoios que terminaram (ou estão quase a terminar)

Adiar o pagamento da renda da casa

A suspensão do pagamento das rendas foi outro regime excecional adotado pelo Governo no contexto da pandemia. A medida era aplicável às rendas que vencessem a partir do dia 1 de abril de 2020 e esteve em vigor até um mês após o fim do estado de emergência, ou seja, até 2 de junho. 

Apoios para pais com crianças sem escola

O apoio foi atribuído a todos os pais que não podiam estar em regime de teletrabalho, com filhos menores de 12 anos. Com o regresso das aulas no pré-escolar, o apoio financeiro terminou. Apenas se mantém até ao final do ano letivo, para as escolas que ainda não abriram ou para pais com filhos deficientes ou com doença crónica (exceto durante as férias escolares).

Pagamento do parquímetro

Durante o estado de emergência, era possível estacionar sem pagar em vários concelhos do país. Com o regresso à “normalidade”, o estacionamento, em Lisboa, voltou a ser pago a partir de 11 de maio. No entanto, segundo a Câmara Municipal de Lisboa, os residentes que tiverem dístico de estacionamento válido podem continuar a estacionar de forma gratuita nos parques da EMEL até 30 de Junho. Todos os dísticos atribuídos até Junho de 2020 —para quem renovou a partir de 1 de Março - terão validade até Junho de 2021. 

No concelho de Oeiras, o estacionamento voltou a ser pago a 1 de junho.

Já no Porto, a retoma da fiscalização e do estacionamento pago foi gradual e distribuiu-se por três fases, que terminaram a 2 de junho.

Travão nos preços

Durante o estado de emergência, o Governo impôs limites aos preços máximos da venda de alguns produtos, como é o caso do gás de garrafa e de produtos de proteção individual ou desinfetantes. Apesar desta medida já ter terminado, o Governo poderá voltar a fixar estes limites, se a situação o justificar.

Resgate de PPR

Durante o estado de emergência, era possível retirar dos Planos de Poupança Reforma (PPR) um valor, por mês, equivalente ao Indexante de Apoios Sociais: cerca de 438,81 euros, desde que um dos elementos do agregado familiar tivesse uma quebra de rendimentos justificada por uma situação de desemprego, doença ou outra. No entanto, esta possibilidade já deixou de estar em vigor.

Apoios em curso: dos prolongamentos aos lançamentos

Apoio excecional à família para trabalhadores independentes

O trabalhador independente que não consiga exercer atividade por ter filhos ou outros menores a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, receberá um apoio financeiro que pode ir desde 438,81€ a 1.097,03€. Este deve ainda ter uma obrigação contributiva de pelo menos 3 meses consecutivos antes do impedimento para o exercício da sua atividade profissional.

Prorrogação do subsídio social de desemprego

O Governo estendeu o subsídio social de desemprego que será automaticamente prolonagdo até o final do ano.

Cortes no fornecimento por falta de pagamento 

Se, por causa da pandemia, teve dificuldades financeiras que o impediram de pagar a conta da água, luz, gás ou telecomunicações, uma lei excecional impedia as empresas de cortarem os serviços por incumprimento no pagamento. Esta lei esteve em vigor durante o estado de emergência e foi porrogada até 30 de setembro.

Pagamento do crédito habitação

A moratória pública foi definida pelo Governo, em decreto-lei, devido à situação de emergência provocada pela Covid-19, e permitia, apenas, adiar o pagamento do crédito habitação. Era aplicável a famílias e empresas. O prazo para pedir esta moratória termina a 30 de setembro, mas a medida está em vigor até 31 de março de 2021.

Lay-off simplificado prolongado 

O lay-off é o regime que permite às empresas reduzir o horário normal de trabalho dos colaboradores ou suspender o contrato, por um período de tempo definido. Devido à atual pandemia de covid-19, foi criado um regime  de lay-off simplificado com critérios de acesso mais abrangentes. O Governo decidiu, recentemente, prolongar a medida até final de julho. No entanto, as empresas que forem obrigadas a permanecer encerradas - como, por exemplo, as discotecas - podem continuar a beneficiar deste regime.

Medidas de apoio às empresas

Segundo o Plano de Estabilização Económica e Social, após o fim do lay-off simplificado, em julho, vão ser aplicados outros mecanismos de apoio às empresas. Alguns exemplos: 

  • as empresas que regressarem à atividade vão receber um apoio de dois salários por cada colaborador que mantenham, desde que esse posto de trabalho seja preservado por oito meses.
  • se uma empresa tiver uma quebra na atividade superior a 40%, poderá reduzir o horário do trabalhador até um máximo de 50%. As empresas ficam responsáveis por pagar o número de horas trabalhadas, enquanto o Estado garante 70% do número de horas não pago.
  • as empresas que tenham beneficiado do regime de 'lay-off' simplificado podem ter um incentivo financeiro extraordinário: ou um salário mínimo (635 euros) pago de uma vez ou dois salários mínimos pagos ao longo de seis meses
  • micro empresas e PME's vão manter-se isentas do pagamento de Taxa Social Única (TSU). A partir de outubro, terão de pagar 50% da TSU.

Apoio aos trabalhadores independentes e sócios-gerentes

Em maio, a Segurança Social disponibilizou quatro tipos de apoios, de forma a integrar trabalhadores independentes, sócios-gerentes de microempresas e trabalhadores sem descontos para a Segurança Social. Tanto os trabalhadores independentes com redução de atividade como os sócios-gerentes podem requerer apoio financeiro, durante um mês, prorrogável até um máximo de seis meses. Já os trabalhadores independentes sem descontos para a Segurança Social podem pedir apoio com a duração de um mês prorrogável durante três meses, enquanto os trabalhadores “em situação de desproteção” podem receber ajuda durante um período máximo de dois meses. O requerimento deve ser feito através da Segurança Social Direta nas seguintes datas:

  • relativo ao mês de maio – de 30 de maio a 9 de junho;
  • relativo ao mês de junho – de 20 a 30 de junho.
  • relativo ao mês de julho – de 20 a 31 de julho.

Apoio extra aos trabalhadores

De acordo com o Plano de Estabilização Económica e Social, os trabalhadores que estiveram em regime de "lay-off" nos meses de abril e maio e que têm um rendimento mensal até dois salários mínimos vão receber ainda em julho um valor único que pode ir de um mínimo de 100 euros até ao máximo de 351 euros.

Mês extra no abono de família

No mês de setembro, todas as crianças do 1.º, 2.º e 3.º escalões vão receber um montante correspondente ao valor base do abono de família. Esta foi uma das medidas de proteção dos rendimentos anunciadas pelo Governo.

Adiar o pagamento de outros créditos

15 dos 25 bancos e instituições de crédito da Associação Portuguesa de Bancos aderiram à moratória privada que permitia adiar o pagamento das prestações no crédito habitação, crédito ao consumo ou crédito especializado (por exemplo, crédito pessoal, crédito automóvel, cartões de crédito, entre outros). No caso da moratória no crédito habitação, os pedidos de acesso podem ser feitos até 30 de junho; no crédito especializado, são válidas até 30 de setembro e, no crédito ao consumo, têm um limite legal até 75 mil euros.

Penhoras e despejos

As acções de despejo, a extinção de contratos de arrendamento ou as penhoras estiveram suspensas durante o estado de emergência. De forma a impedir que pessoas em situações mais vulneráveis ficassem sem casa, o Governo prolongou esta medida durante cerca de um mês e meio. No entanto, fique atento que está quase a terminar esta proteção: é já no dia 30 de junho.

Prazo de validade dos documentos

Documentos como o cartão de cidadão, carta de condução, registo criminal, certidões e vistos de permanência, com validade até 24 de fevereiro passaram a ser aceites até 30 de outubro sem qualquer tipo de obrigatoriedade ou penalização, mas só caso tenho um comprovativo de que tem agendada uma marcação para proceder à renovação dos documentos expirados.

Pagamento de multas e isenção de impostos

Nas empresas e serviços públicos, o Governo adiou também alguns prazos para cumprir obrigações fiscais. Alguns estão quase a terminar. Tome nota:

  • O pagamento especial por conta, que deveria ser feito em março, poderá ser efetuado até 30 de junho de 2020
  • A entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2019, pode ser cumprida até 31 de julho de 2020
  • O primeiro pagamento por conta e primeiro pagamento adicional por conta, a efetuar em julho, podem ser realizados até 31 de agosto de 2020

Inspeção do carro

Devido à pandemia, as inspeções automóveis foram adiadas por cinco meses. Segundo o decreto-lei publicado a 23 de março, estão abrangidos “os veículos a motor e seus reboques, ligeiros ou pesados, que devessem ser apresentados à inspeção periódica no período que decorre desde 13 de março de 2020 até ao dia 30 de junho de 2020”. No entanto, existem exceções para alguns  tipos de veículos - como, por exemplo, os pesados de passageiros - ou que já tenham chumbado em inspeções anteriores. Os centros de inspeção estiveram, parcialmente, encerrados até 30 de junho e, após esta data, deverão reabrir normalmente.

 

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