Direitos e Deveres

ABC do seguro automóvel

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O seguro de responsabilidade civil é obrigatório para qualquer automóvel poder circular. Mas há coberturas opcionais que pode valer a pena contratar. Saiba descodificar o ‘segurês’ e faça a melhor escolha.

Um automóvel não pode circular sem seguro. E o facto de ser obrigatório leva a que, por vezes, seja fácil cair na tentação de fazer um seguro à pressa. Escolhemos o mais barato possível e nem damos atenção à questão das coberturas, da franquia e outros pequenos grandes pormenores que fazem diferença.

Eis o que precisa de saber sobre seguros para automóveis.

Seguro de responsabilidade Civil

É o seguro que é obrigatório para qualquer viatura. Dá proteção à integridade física e patrimonial das vítimas de acidente de viação. Ninguém está livre de um imprevisto e um acidente pode, infelizmente, acontecer a qualquer um, tenha ou não culpa. Quando se verifica um acidente, o responsável tem de indemnizar as vítimas pelos danos. Aqui entra o seguro: a responsabilidade civil do causador do sinistro é transferida para a companhia de seguros, que assume o pagamento das indemnizações e dos danos físicos ou materiais das vítimas.

Quais as coberturas dos seguros de responsabilidade Civil?

O seguro de responsabilidade civil é o garante de que os lesados são ressarcidos dos danos (ou indemnizados, se for caso disso). Mas atenção: o seguro não cobre os danos próprios do condutor responsável. Por isso, ao fazer um seguro automóvel, pondere escolher um que também proteja os danos físicos que possa sofrer enquanto condutor. Melhor ainda se cobrir a reparação dos danos no seu veículo, o que acontece se optar pela cobertura suplementar de danos próprios para o carro.

Prémio de seguro: o que é?

Quem faz um seguro tem de proceder ao pagamento de um prémio. O termo “prémio” é o preço do seguro que pode ser pago por inteiro - de uma só vez - ou fracionado. O prémio inicial é pago na data de contração do seguro. Ao pagar em frações, o valor anual do seguro pode ser ligeiramente mais elevado. Mas por outro lado, tem a vantagem de poder pagar em prestações mais suaves. Os seguros podem ser pagos em frações semestrais, trimestrais e até mensais. Por norma, a seguradora avisa o tomador do seguro - por escrito e com antecedência - do montante a pagar, da data e da forma de pagamento do prémio do ano ou frações seguintes. Caso não proceda ao pagamento do prémio na data devida, pode dar-se a resolução automática do contrato.

Fundo de Garantia Automóvel

Infelizmente, ainda existem muitas viaturas a circular que não têm seguro. E nestes casos, se o responsável pelo acidente não tiver um seguro válido, é o Fundo de Garantia Automóvel que indemnizará o lesado pelos danos que tenha sofrido. No entanto, depois de ter pago a indemnização, este fundo pode processar e cobrar ao causador do acidente todas as despesas que teve com o sinistro. A ausência do seguro é uma contraordenação grave, punida com multa, inibição de condução, sendo que o veículo pode mesmo ser apreendido pelas autoridades.

Se vender o carro, o seguro é transmissível?

Não. Um seguro de uma viatura não se transmite. Por isso, o seguro automóvel caduca às 24 horas do dia da venda. Deve comunicar a venda à seguradora e o novo proprietário deve celebrar um novo contrato.

O que fazer em caso de acidente?

Em caso de acidente, e para facilitar e agilizar todo o processo, deve preencher e assinar a Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA). Nesta declaração devem ser identificando os outros intervenientes, o número das apólices e seguradoras, de acordo com os elementos que constam da Carta Verde dos carros (ou dos certificados provisórios de seguros ou aviso-recibos). Deve fazer essa comunicação através de papel, ou através da aplicação e-Segurnet. Esta app permite manter acessíveis os dados do tomador do seguro e do condutor, bem como os dados dos veículos. Permite também a geolocalização do sinistro e a utilização e envio de fotografias, o que torna mais simples a participação do acidente. Depois de cada um dos proprietários das viaturas entregarem a sua cópia na respetiva companhia, ao abrigo de um protocolo entre as companhias seguradoras, cada uma procede ao pagamento do sinistro ao seu segurado, evitando que este tenha que reclamar junto da seguradora do responsável.

Quais as situações em que a seguradora pode exigir que pague pelos danos?

Há casos específicos previstos na lei que permitem que a seguradora, depois de ter indemnizado o lesado, queira recuperar o montante que pagou. É o denominado direito de regresso, que pode ser exercido pela seguradora contra o condutor nos seguintes casos:  se não tiver carta de condução; se tiver causado o acidente através da condução com uma taxa de alcoolemia superior a 0,5 g/l, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas; se tiver provocado o acidente de forma propositada; se o veículo não tiver a inspeção periódica feita e o acidente tiver sido causado ou agravado peIas deficientes condições de segurança do mesmo.

Quais as coberturas facultativas de um seguro automóvel?

Além do seguro obrigatório de responsabilidade civil, as seguradoras disponibilizam outras coberturas. Quando opta por cobertura de danos próprios, está a garantir os prejuízos do veículo mesmo que seja o condutor responsável pelo acidente.

As coberturas facultativas mais comuns são: Choque, Colisão e Capotamento; Furto e Roubo; Quebra de Vidros; Atos de Vandalismo e Fenómenos da Natureza; Assistência;  Proteção Jurídica; Ato Malicioso; Privação de Uso; Ocupantes com ou sem condutor. Esta última cobertura garante o pagamento de indemnização por morte ou invalidez permanente e/ou o pagamento de um montante diário em caso de incapacidade temporária absoluta, bem como as despesas de tratamento, o repatriamento e as eventuais despesas com o funeral.

A franquia

Várias coberturas implicam o pagamento de uma franquia. Ou seja, o tomador do seguro terá de pagar parte do prejuízo num montante que pode ser fixo ou percentual. As franquias podem estar associadas aos danos gerais (choque, colisão e capotamento) ou a parcelas específicas (quebra isolada de vidros, furto ou roubo). Por norma, quanto maior a franquia, menor o prémio a pagar pelo seguro.

Assistência em viagem

Ao contratar um seguro informe-se sobre todos os serviços incluídos na assistência em viagem e certifique-se de que as condições são as que pretende. Não se esqueça de que numa simples viagem pode ter pequenos imprevistos, como um furo, falta de combustível, falta de bateria, ou outros problemas que podem não estar abrangidos pela assistência em viagem. Outro aspeto que deve questionar quando contrata um seguro é o facto de ter ou não direito a um veículo de substituição.

Esperamos que não restem dúvidas e que passe a olhar para o seu seguro automóvel com outros olhos. Se for caso disso, renegoceie o seu contrato.  

Acima de tudo, circule em segurança.