Direitos e Deveres

9 perguntas sobre o seguro de acidentes de trabalho

5 min

Os seguros de acidentes de trabalho são obrigatórios e, não ter um, pode dar direito ao pagamento de uma coima. Respondemos às principais questões sobre seguro de acidentes de trabalho.

Data de publicação 2022 M04 20

Em Portugal, o seguro de acidentes de trabalho é obrigatório por lei para todos os trabalhadores. É uma forma de proteção, na eventualidade de acontecer algum acidente. Mas sabe o que é que este seguro cobre e em que situações é que pode ser acionado? Reunimos estas e outras questões essenciais para que deixe de ter dúvidas.

1 - O que é o seguro de acidentes de trabalho?

É um seguro que garante os cuidados médicos e hospitalares e as indemnizações por danos sofridos por um trabalhador em caso de acidente durante o horário de trabalho ou no trajeto de e para o local de trabalho. Mesmo em teletrabalho, o funcionário tem direito a este tipo de seguro, já que os trabalhadores neste regime beneficiam dos mesmos direitos e deveres.

2 - O seguro de acidentes de trabalho é obrigatório?

Sim. Desde 1913 que todas as entidades empregadoras em Portugal estão obrigadas a cobrir as consequências dos acidentes de trabalho sofridos pelos seus funcionários. Esta obrigatoriedade permitiu assegurar aos trabalhadores e às suas famílias a assistência adequada dos danos sofridos durante o período laboral. Se a empresa não providenciar este seguro, incorre numa contraordenação muito grave e, em caso de acidente, ficará obrigada a pagar todas as despesas daí decorrentes.

O seguro também é obrigatório para os trabalhadores independentes, de forma a garantir que estes beneficiam das mesmas condições dadas aos trabalhadores por conta de outrem. No entanto, e de acordo com a lei, há uma exceção: os trabalhadores independentes cuja produção se destine exclusivamente para uso próprio e do agregado familiar não são obrigados a fazer este seguro.

3 - O que é considerado um acidente de trabalho?

Um acidente de trabalho é aquele que ocorre no local e durante o tempo de trabalho, e que provoque ao trabalhador algum tipo de lesão que o impeça de trabalhar e ter rendimentos ou, até, que possa levar à morte.

Além disto, são também considerados acidentes de trabalho aqueles que acontecem no trajeto de ida e regresso entre:

  • O local de residência e o local de trabalho;
  • O local de trabalho e o de refeição;
  • Locais onde o trabalhador presta qualquer serviço relacionado com o seu trabalho e o seu local de trabalho habitual;
  • O local onde deve ser prestada assistência ou tratamento depois de um acidente;

4 - E no caso de o trabalhador estar em teletrabalho?

Um trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos deveres e direitos que outros trabalhadores. Assim, também está abrangido pelo seguro de acidentes de trabalho. No entanto, nestes casos, só são considerados acidentes de trabalho o acidente que:

  • Ocorra no local que foi comunicado à empresa como o local de teletrabalho (a residência, por exemplo);
  • Tenha acontecido durante o horário laboral e apenas no âmbito do exercício das funções do trabalhador;

5 - Quando inicia e quando cessa o contrato de seguro?

A cobertura dos riscos tem início no dia e hora indicados no contrato de trabalho. O contrato de seguro cessa, por norma, por revogação, caducidade, denúncia ou resolução do contrato de trabalho Isto é, desde o primeiro ao último dia que o contrato de trabalho estiver em vigor.

6 - Que remuneração conta para efeitos de seguro?

O valor do seguro é definido tendo em conta a remuneração dos trabalhadores. Assim, para trabalhadores por conta de outrem, considera-se tudo o que é elemento integrante da retribuição (vencimento, subsídio de alimentação, de férias, de Natal e eventuais outros subsídios a que o trabalhador tenha direito). Já para os trabalhadores independentes, o valor da remuneração é definido por estes, mas não pode nunca ser inferior a 14 vezes o salário mínimo.

7 - O que é que o seguro de acidentes de trabalho garante?

O seguro garante que o trabalhador tem acesso a todos os cuidados médicos necessários ao restabelecimento da sua saúde e da sua capacidade para trabalhar e prevê dois tipos de prestações na reparação de danos por acidente de trabalho:

  • Prestação em espécie: o seguro cobre a assistência médica, hospitalar, farmacêutica cirúrgica e outras (como despesas de transporte e hospedagem, aparelhos de próteses e ortóteses). Inclui, também, o benefício de assistência psíquica, quando reconhecida pelo médico;
  • Prestação em dinheiro: o seguro paga uma compensação monetária cujo valor depende do grau de incapacidade, que é determinado de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, e poderá ser:
    • Temporária, parcial ou absoluta;
    • Permanente, parcial ou absoluta para o trabalho habitual;
    • Absoluta para todo e qualquer trabalho;

8 - Quais são os valores de indemnização?

Existem vários tipos de indemnização, que contemplam diferentes valores como os que passamos a explicar:

Indemnização por incapacidade temporária

O valor varia consoante a incapacidade temporária seja parcial (permite o regresso ao trabalho) ou absoluta (não permite o regresso ao trabalho):

  • Incapacidade temporária parcial: a indemnização diária corresponde a 70% da redução na capacidade geral de ganho do trabalhador;
  • Incapacidade temporária absoluta: a indemnização diária é igual a 70% da retribuição no primeiro ano e de 75% a partir daí;

Indemnização por incapacidade permanente

No caso de o trabalhador sofrer danos permanentes que não o permitam obter quaisquer rendimentos tem direito a uma indemnização, que irá variar consoante o tipo de incapacidade permanente:

  • Absoluta para qualquer trabalho: pensão anual e vitalícia igual a 80% da retribuição, mais 10% desta por casa pessoa a cargo, até ao limite da retribuição;
  • Absoluta para o trabalho habitual: pensão anual e vitalícia entre 50% a 70% da retribuição, definida conforme a maior ou menor capacidade para o exercício de outra profissão;
  • Parcial: pensão anual e vitalícia no valor de 70% da redução sofrida na capacidade de ganho;

Indemnização em caso de morte

Caso o acidente resulte em morte, o seguro pagará uma pensão ao cônjuge, ex-cônjuges, filhos biológicos e adotivos, ascendentes ou outros parentes que vivam em casa do falecido. O valor da pensão varia consoante o grau de parentesco.

9 - Como é que se aciona o seguro de acidentes de tranalho?

Quando há um acidente de trabalho, e no caso de a entidade empregadora não ter conhecimento imediato, esta deve ser avisada nas 48 horas seguintes ao acidente. A partir daí, a empresa terá de comunicar o acidente à companhia de seguros no prazo de 24 horas para acionar o seguro de acidente de trabalho.

Mantenha-se informado dos seus deveres e direitos enquanto trabalhador e, no caso de dúvidas, pode verificar a existência do seguro de acidentes de trabalho nos recibos de retribuição: estes devem, obrigatoriamente, identificar a empresa de seguros.

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