Direitos e Deveres

180 dias para legalizar armas

1 min

Vai haver um novo período de entrega voluntária de armas não manifestadas: o que precisa de saber.

Data de publicação 2019 M10 10

É a oportunidade para os detentores de armas não manifestadas entregarem-nas sem repercussão criminal.

A Polícia de Segurança Pública (PSP) informou em setembro que, decorrente de uma alteração ao Regime Jurídico das Armas e suas Munições, os detentores de armas de fogo não manifestadas ou registadas, têm seis meses, até 22 de março de 2020, para entregar as armas, a favor do Estado, sem que haja lugar a qualquer procedimento criminal.

Além da entrega voluntária das armas, existe ainda a possibilidade de legalizá-las, com regras. Para isso, o detentor pode deslocar-se a uma esquadra da PSP ou um posto da GNR para fazer a entrega das armas e eventuais munições e acessórios que tenha consigo. Depois, é preciso preencher um requerimento. Se tiver mais do que uma arma, tem de preencher um documento por cada uma delas.

Segue-se um exame pelas autoridades à arma em causa e se se concluir que esta pode ser legalizada, o detentor deve requerer que estas fiquem na sua posse em regime de detenção domiciliária provisória, por no máximo 180 dias, período em que o detentor deve tratar da respetiva licença.

Desta forma, as autoridades estão a dar a oportunidade a todos os detentores de armas em situação irregular de regularizarem e legalizarem as armas, sem penalizações criminais. Os 180 dias já estão a decorrer.

Se ainda tem dúvidas sobre este tema, informe-se nos sites das autoridades: PSP e GNR. Adicionalmente, há um e-mail do Departamento de Armas e Explosivos que pode ajudar na informação ou esclarecimentos adicionais sobre o tema: depaex@psp.pt

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